O governo do Rio Grande do Norte lançou o programa Regularize + RN, que oferece aos contribuintes a possibilidade de negociar dívidas tributárias com parcelamento em até 120 meses e descontos que chegam a 80%. A iniciativa é baseada na nova Lei da Transação Tributária, sancionada em abril de 2025, que institui um instrumento legal para a resolução de litígios fiscais entre o Estado e os devedores.

A lei estabelece normas para a cobrança da dívida ativa e cria mecanismos modernos, como o Cadastro Fiscal Positivo e o Domicílio Tributário Eletrônico, que facilitam a gestão e a comunicação entre o fisco estadual e os contribuintes. Além disso, prevê condições diferenciadas para os devedores, buscando ampliar a regularização e evitar a inadimplência prolongada.

Segundo o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, o Rio Grande do Norte é o 22º estado brasileiro a adotar a Lei da Transação Tributária, e a versão potiguar já nasce avançada e adaptada às necessidades locais. Ele destaca que a proposta foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, mostrando amplo consenso sobre a importância da medida para o equilíbrio fiscal.

O programa Regularize + RN visa incentivar a continuidade dos negócios e a manutenção dos empregos, ao mesmo tempo que assegura a arrecadação essencial para o funcionamento de serviços públicos como saúde, educação e segurança. A lei cria um instrumento permanente de negociação, tornando o processo mais transparente e acessível para todos os contribuintes.

Essa iniciativa representa um importante avanço para a gestão fiscal do Estado e uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências com condições facilitadas, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Norte.