Atualização do Anexo VI da NFS-e traz novos leiautes para adequação ao IBS e à CBS

  • 24/11
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A nova versão do Anexo VI da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) começou a repercutir entre empresas, contadores e especialistas tributários. Publicado no portal oficial do Governo Federal, o leiaute V1.02.00 — acompanhado da versão 1.01.02 — atualiza as estruturas técnicas da NFS-e e adapta os registros às exigências da Reforma Tributária, especialmente no que diz respeito ao IBS e à CBS. As mudanças impactam diretamente a rotina das empresas que prestam serviços em todo o país.

Entre as modificações apresentadas no documento, uma das mais relevantes é a atualização da regra de negócio para validação do campo relacionado ao valor da base de cálculo. Além disso, foi incluído o campo vCalcDedRedIBSCBS, responsável por registrar valores de dedução ou redução aplicáveis ao IBS e à CBS. Para especialistas, esse acréscimo busca tornar o preenchimento mais claro e o cálculo mais alinhado com a nova estrutura tributária que começa a ser implantada gradualmente.

A divulgação dos leiautes faz parte da preparação nacional para a implementação dos novos tributos sobre consumo, cuja transição já está em andamento. A adequação do sistema da NFS-e garante que municípios, empresas e fornecedores de tecnologia possam iniciar ajustes internos antes de 2026, evitando inconsistências fiscais, rejeições de documentos e atrasos em processos de emissão. O Governo Federal reforça que as mudanças são essenciais para harmonizar o modelo nacional de notas de serviços.

O novo conjunto de regras também tem forte impacto para contadores, que precisarão revisar procedimentos de lançamento, classificação e conferência dos documentos fiscais de prestação de serviços. Com a atualização dos leiautes, será possível identificar com mais precisão os valores destinados às novas bases tributárias, trazendo maior padronização ao processo e facilitando o cruzamento de informações pelos órgãos arrecadatórios. Esse detalhamento tende a reduzir divergências e minimizar riscos de autuações.

Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados devem buscar atualização imediata junto aos seus fornecedores de software. A adesão ao padrão nacional da NFS-e ainda é considerada baixa, o que preocupa o Fisco diante das novas demandas trazidas pela Reforma Tributária. A expectativa é que, com as adaptações mais claras e objetivas, os municípios ampliem o uso do modelo nacional, aumentando a uniformidade, a transparência e a segurança no processamento dos documentos fiscais.

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