O PIX facilitou os pagamentos, mas para as empresas, seu uso está ligado às obrigações fiscais. Para o MEI, o limite de faturamento é de R$ 81 mil anuais. Ao ultrapassar esse valor, o empresário deve migrar para o regime de Microempresa, com novas obrigações fiscais. Embora o PIX não gere impostos diretamente, ele é monitorado pela Receita Federal, que apura os tributos com base no faturamento da empresa.

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGMEI) já está ajustado para os valores de 2025, com base no novo salário-mínimo. Confira o que muda na contribuição do INSS e impostos como ISS e ICMS.

A proposta foi aprovada em sessão conjunta, com mudanças no contingenciamento de despesas e previsão de crescimento do PIB de 2,8%.

O projeto de atualização da alíquota, aprovado por 12 votos a favor e 10 contra, visa equilibrar as contas públicas e garantir a recomposição salarial dos servidores estaduais.

Texto agora segue para sanção presidencial, trazendo mudanças em alíquotas, isenções e cashback para a população de baixa renda.

A expectativa é de que até o final de 2024, o PIB deverá crescer acima de 3% e, para 2025, “a economia deve sustentar um desempenho ainda positivo, mas mais próximo dos 2%”, avalia o economista

Após reativação, o Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF) Caraú ampliou em quase 300% o volume das mercadorias apreendidas

As divergências na declaração de faturamento do ano passado somam cerca de R$ 400 milhões. Sefaz oferece programa de autorregularização

Entenda as mudanças que afetarão o comércio e os direitos dos trabalhadores no próximo ano.

Entenda as regras, exceções e as profissões que não se enquadram no regime de Microempreendedor Individual no próximo ano.