A recente atualização da Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para o ambiente fiscal das empresas brasileiras. Publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a versão 1.30 da Nota Técnica nº 2025.002 ajusta datas e regras de validação da NF-e e da NFC-e, concedendo um novo prazo para adaptação das companhias. O início das obrigatoriedades, antes previsto para 6 de outubro de 2025, foi adiado para 10 de novembro, permitindo que os sistemas internos passem por ajustes e homologações com mais segurança.

Entre as principais alterações, está a flexibilização do preenchimento dos campos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A nova versão determina que o preenchimento desses campos continue facultativo durante o período de homologação até janeiro de 2026, ampliando o tempo para testes. Essa medida busca reduzir riscos operacionais e permitir que empresas e desenvolvedores validem seus sistemas antes do início da obrigatoriedade legal.

A partir de 1º de janeiro de 2026, o preenchimento dos campos de IBS e CBS torna-se obrigatório, conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025. Nesse momento, as regras de validação passam a ter valor jurídico, e os documentos fiscais que não atenderem aos novos padrões estarão sujeitos à rejeição 1115 — código que invalida a emissão da nota pela ausência dessas informações. A aplicação dessa rejeição no ambiente de produção está prevista para 5 de janeiro de 2026.

O cronograma atualizado, divulgado pelo IOB Online, mostra que o preenchimento dos campos IBS/CBS continuará opcional durante o segundo semestre de 2025. Somente no início de 2026, as novas exigências passam a valer integralmente para NF-e e NFC-e, consolidando o novo modelo tributário digital. Essa transição gradual busca garantir que empresas de diferentes portes consigam se adequar ao novo sistema sem interrupções operacionais.

Com essa prorrogação, o governo e os órgãos fiscais reforçam a importância de que as empresas acompanhem de perto as mudanças e realizem os testes necessários em seus sistemas. A Reforma Tributária inaugura uma nova fase na simplificação e unificação dos tributos sobre o consumo, e o cumprimento dos prazos de adaptação será essencial para garantir a regularidade fiscal e a eficiência das operações a partir de 2026.