A Receita Federal do Brasil publicou uma nova Política de Inteligência Artificial (IA) que estabelece princípios e diretrizes para o uso responsável da tecnologia dentro do órgão.

A medida foi oficializada por meio da Portaria RFB nº 647, publicada em fevereiro de 2026, e define regras para desenvolvimento, contratação, monitoramento e eventual desativação de sistemas baseados em inteligência artificial.

Segundo o órgão, a iniciativa busca garantir que o uso dessas tecnologias ocorra com segurança, transparência e respeito aos direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais e informações sigilosas.

Decisões continuam sob responsabilidade humana

Um dos principais pontos da política estabelece que nenhuma decisão poderá ser tomada exclusivamente por sistemas de inteligência artificial. Todas as decisões continuarão sob responsabilidade de agentes públicos.

Na prática, os sistemas poderão auxiliar em análises, triagens e processamento de informações, mas não substituirão o julgamento humano.

Proteção de dados e transparência

A política também determina que os sistemas de IA utilizados pela Receita Federal devem:

• garantir transparência e possibilidade de auditoria;

• evitar vieses e discriminações algorítmicas;

• respeitar a legislação de proteção de dados;

• preservar informações sigilosas.

As diretrizes seguem orientações do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que recomenda a adoção de tecnologias centradas no ser humano.

Modernização dos serviços públicos

Segundo a Receita Federal, o uso de inteligência artificial deverá contribuir para melhorar processos internos e ampliar a eficiência na prestação de serviços ao cidadão.

Ferramentas de análise avançada e detecção de fraudes já vêm sendo utilizadas pelo órgão para apoiar atividades de fiscalização, sempre com supervisão humana.

Com a nova política, a instituição reforça o compromisso com o uso ético, seguro e responsável de tecnologias emergentes no setor público.