A Receita Federal anunciou a abertura de uma consulta pública referente à alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A iniciativa permite que empresas, especialistas e demais interessados apresentem sugestões e considerações até o dia 12 de setembro de 2025. O processo de consulta busca promover maior transparência e participação social na construção de normas tributárias.

O Adicional da CSLL foi instituído em 2024 como parte da adaptação do Brasil às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), aprovadas pela OCDE. O objetivo principal é assegurar que grupos multinacionais paguem uma tributação mínima, evitando práticas de planejamento fiscal que possam reduzir a arrecadação nacional. Dessa forma, a medida também reforça a proteção da base tributária brasileira frente à competitividade internacional.

As alterações propostas buscam internalizar as orientações administrativas da OCDE divulgadas em 2024 e 2025, bem como realizar ajustes técnicos e de redação para maior clareza normativa. Entre os pontos destacados estão a padronização contábil em situações específicas, a definição de critérios para entidades transparentes, regras de combinação de negócios e o tratamento de ativos e passivos para fins de apuração do adicional.

A Receita Federal ressalta que a revisão periódica da instrução normativa é essencial para manter o Adicional da CSLL classificado como um tributo complementar doméstico qualificado, em conformidade com padrões internacionais. Essa atualização contínua também busca garantir segurança jurídica para empresas e maior previsibilidade na aplicação das normas.

As contribuições devem ser enviadas por e-mail, preferencialmente em formato PDF, e precisam indicar concordância ou discordância com as propostas, além de eventuais sugestões adicionais. A Receita também disponibilizou a minuta consolidada da instrução normativa com marcações das alterações, a fim de facilitar a análise por parte dos participantes.

Com essa consulta pública, a Receita Federal reforça sua disposição em promover um diálogo construtivo com a sociedade e com o setor empresarial. A expectativa é que a iniciativa contribua para aprimorar a legislação, garantindo maior alinhamento às normas globais de tributação e fortalecendo a arrecadação nacional de maneira justa e transparente.